AREsp 1910935 - DECISAO

AREsp 1910935 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o redimensionamento da distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o §11 do art.85 do CPC para majoração dos honorários (majorou-se em 2%).

Parties
Agravante: OLICE BERTOLDI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Distribuição Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

OLICE BERTOLDI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da distribuição da sucumbência em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o redimensionamento da distribuição da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o §11 do art.85 do CPC para majoração dos honorários (majorou-se em 2%).

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento).