AREsp 2559021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame de elementos fático-probatórios que foram analisados pelo Tribunal de origem (que concluiu pela sucumbência dos autores em aproximadamente 75%), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência...

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Parties
Agravante: PAULO RENATO DE LIMA; Agravante: CLEONICE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 86 Do CPC, Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Distribuição De Ônus Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 86 Do CPC Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

PAULO RENATO DE LIMA

Agravante

CLEONICE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais quando se alega que seria necessária apenas revaloração de fatos incontroversos
  2. 2 Se o alegado dissídio jurisprudencial foi comprovado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria o reexame de elementos fático-probatórios que foram analisados pelo Tribunal de origem (que concluiu pela sucumbência dos autores em aproximadamente 75%), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a existência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade