AREsp 2667010 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (proporcionalidade da sucumbência e percentuais), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração objetiva de que a revaloração jurídica de fatos incontroversos seria possível no caso, nem presença de valores irrisórios ou abusivos que autorizassem afastar o óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 86 Do Cpc/2015, Sucumbência Mínima, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Distribuição De Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 86 Do Cpc/2015 Sucumbência Mínima Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da distribuição dos ônus sucumbenciais com base em alegação de sucumbência mínima sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do quadro fático-probatório (proporcionalidade da sucumbência e percentuais), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração objetiva de que a revaloração jurídica de fatos incontroversos seria possível no caso, nem presença de valores irrisórios ou abusivos que autorizassem afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.