AREsp 2980237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado em face da deficiência do cotejo analítico e dos óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distribuição De Ônus Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Distribuição De Ônus Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da distribuição dos ônus sucumbenciais com o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial diante da deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado em face da deficiência do cotejo analítico e dos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.