AREsp 2636037 - DECISAO

AREsp 2636037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 1.007 e 1.008) não foram objeto de efetivo enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS RODOLFO - ESPÓLIO e OUTROS; Sócia Autora: MARIA APARECIDA MAIOLINI RODOLFO; Sociedade (mencionada Como Parte No Processo): COMERCIAL MAIOLINI LTDA.; Sócio (mencionado): ARNALDO MAIOLINI; Sócio (mencionado): ODUVALDO (DUVALDO) MAIOLINI; Testemunha/profissional Designado (mencionado): ANDERSON BISPO ZANETELI; Profissional Designado (mencionado): JEAN PAULO MAIOLINE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Distribuição De Lucros, Contrato Social, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)
Direito Processual Civil Direito Civil Distribuição De Lucros Contrato Social Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

CARLOS RODOLFO - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

MARIA APARECIDA MAIOLINI RODOLFO

Sócia Autora

COMERCIAL MAIOLINI LTDA.

Sociedade (mencionada Como Parte No Processo)

ARNALDO MAIOLINI

Sócio (mencionado)

ODUVALDO (DUVALDO) MAIOLINI

Sócio (mencionado)

ANDERSON BISPO ZANETELI

Testemunha/profissional Designado (mencionado)

JEAN PAULO MAIOLINE TAVARES

Profissional Designado (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade da distribuição de lucros em sociedade limitada e possibilidade de aplicação supletiva da Lei das Sociedades Anônimas
  3. 3 Necessidade de deliberação em assembleia para destinação de lucros quando o contrato social é omisso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 1.007 e 1.008) não foram objeto de efetivo enfrentamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.