REsp 1545441 - DECISAO

REsp 1545441 - DECISAO

Diante dos argumentos trazidos pelo agravante, o juiz-relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 884-887 e-STJ), reconsiderando a decisão anterior.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido (reconsideração Da Decisão)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada mediante juízo de retratação
Legal Topics
Distribuição De Royalties, Lei N 9.478/1997, Lei N. 12.734/2012, Parcelas Em Atraso, Preclusão, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Distribuição De Royalties Lei N 9.478/1997 Lei N. 12.734/2012 Parcelas Em Atraso Preclusão Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por matéria decidida em sentença e não atacada em apelação
  2. 2 Impossibilidade de discussão de parcelas em atraso no recurso especial quando houve preclusão
  3. 3 Direito do Município ao reexame necessário

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos trazidos pelo agravante, o juiz-relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RI/STJ, para tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 884-887 e-STJ), reconsiderando a decisão anterior.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada mediante juízo de retratação

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada constante às fls. 884-887 e-STJ.
  • Após, retornem-me os autos conclusos.