AREsp 2046043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do direito a royalties por instalações de embarque e desembarque exige comprovação técnica específica e a controvérsia sobre a existência e operação das instalações nos blocos BM-POT-16 e BM-POT-17 é matéria eminentemente fática e técnica; assim, a teoria da causa madura foi aplicada indevidamente e os autos devem retornar à origem para instrução probatória completa.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Recorrido: Município de Fortim/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reabertura Da Instrução Probatória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para reabertura da fase de instrução probatória; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Distribuição De Royalties, Instalações De Embarque E Desembarque De Petróleo E Gás Natural, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, I, Cpc), Instrução Probatória E Prova Técnica, Ônus Da Prova (art. 373
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Distribuição De Royalties Instalações De Embarque E Desembarque De Petróleo E Gás Natural Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, I, Cpc) Instrução Probatória E Prova Técnica Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravante

Município de Fortim/CE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reabertura Da Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do direito a royalties por instalações de embarque e desembarque pode ser feito sem comprovação técnica específica
  2. 2 Se era cabível aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC) quando a controvérsia é eminentemente fática e técnica
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à existência e operação de instalações de embarque e desembarque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do direito a royalties por instalações de embarque e desembarque exige comprovação técnica específica e a controvérsia sobre a existência e operação das instalações nos blocos BM-POT-16 e BM-POT-17 é matéria eminentemente fática e técnica; assim, a teoria da causa madura foi aplicada indevidamente e os autos devem retornar à origem para instrução probatória completa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para reabertura da fase de instrução probatória; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido