SLS 3249 - DECISAO

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A controvérsia sobre distribuição de royalties de petróleo foi resolvida com base em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.478/1997 e Portaria nº 29/2001/ANP), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por isso o recurso extraordinário não foi admitido, nos termos do art. 102, III, "a", da CF, e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Autor Da Demanda Originária: Município de Salesópolis; Parte Agravada: Município de Guararema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Distribuição De Royalties De Petróleo, Exploração De Petróleo E Gás, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Administrativo Direito Constitucional Distribuição De Royalties De Petróleo Exploração De Petróleo E Gás Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

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Parties

Município de Salesópolis

Autor Da Demanda Originária

Município de Guararema

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da distribuição de royalties de petróleo
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário frente à alegada ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da inclusão de município beneficiário de royalties

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre distribuição de royalties de petróleo foi resolvida com base em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.478/1997 e Portaria nº 29/2001/ANP), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; por isso o recurso extraordinário não foi admitido, nos termos do art. 102, III, "a", da CF, e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.