EREsp 1885360 - DECISAO

EREsp 1885360 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial atual, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a distribuição do superávit das entidades fechadas, que atribui ao Conselho Deliberativo a forma de utilização do superávit e condiciona a revisão do plano à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC); aplica-se, assim, a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (art. 266-C do RISTJ) e majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Distribuição De Superávit, Reserva Especial, Revisão Do Plano De Benefícios, Competência Jurisdicional, Súmula 168/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Previdência Privada Previdência Complementar Distribuição De Superávit Reserva Especial Revisão Do Plano De Benefícios Competência Jurisdicional Súmula 168/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dissídio jurisprudencial atual que justifique embargos de divergência
  2. 2 Forma de utilização do resultado superavitário das entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Necessidade de prévia aprovação da PREVIC para revisão do plano e para a distribuição do superávit

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial atual, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a distribuição do superávit das entidades fechadas, que atribui ao Conselho Deliberativo a forma de utilização do superávit e condiciona a revisão do plano à aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC); aplica-se, assim, a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (art. 266-C do RISTJ) e majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.