AREsp 2739129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIR TENEDINI; Recorrida: revenda de insumos agrícolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Distribuição Do Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Distribuição Do Ônus Da Prova Embargos À Execução Art. 373 Do CPC Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEONIR TENEDINI

Agravante

revenda de insumos agrícolas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do ônus da prova
  3. 3 Alegação de impossibilidade/excessiva dificuldade de produção de prova de fato negativo (causa debendi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.