AREsp 2598194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve reiteração do pedido exigida pelo art. 286, II, do CPC/2015, de modo que a única semelhança entre as demandas era a identidade das partes, insuficiente para distribuição por dependência; além disso, a pretensão de modificação exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Distribuição Por Dependência, Art. 286, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Distribuição Por Dependência Art. 286, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 286, II, do CPC/2015 quanto à distribuição por dependência
  2. 2 Obrigatoriedade de reiteração do pedido para reconhecimento da prevenção
  3. 3 Limites do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve reiteração do pedido exigida pelo art. 286, II, do CPC/2015, de modo que a única semelhança entre as demandas era a identidade das partes, insuficiente para distribuição por dependência; além disso, a pretensão de modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.