REsp 1859109 - ACORDAO

REsp 1859109 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige outorga uxória para alienação de imóveis na constância do casamento (art. 235, I, CC/1916), o agravante não impugnou a incidência da Súmula nº 7 do STJ (ocorrendo preclusão consumativa) e suscitou tese não discutida no acórdão recorrido, sem prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; assim, não houve demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autora: MARTA ELIANE MACIEL DA MOTA; Réu: JUCELINO RAMOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Divórcio, Partilha De Bens, Alienação De Imóveis, Outorga Uxória, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Família Direito Civil Processual Civil Divórcio Partilha De Bens Alienação De Imóveis Outorga Uxória Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MARTA ELIANE MACIEL DA MOTA

Autora

JUCELINO RAMOS DE MACEDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade da outorga uxória para alienação de imóveis na constância do casamento (art. 235, I, CC/1916)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568 do STJ sobre o tema
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula nº 7 do STJ e preclusão consumativa por não impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige outorga uxória para alienação de imóveis na constância do casamento (art. 235, I, CC/1916), o agravante não impugnou a incidência da Súmula nº 7 do STJ (ocorrendo preclusão consumativa) e suscitou tese não discutida no acórdão recorrido, sem prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; assim, não houve demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial e o acórdão recorrido nos seus próprios termos.