REsp 1960527 - ACORDAO

REsp 1960527 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal interpretou que a pensão alimentícia registrada em escritura pública nos termos da Lei n. 11.441/2007 e do CPC/2015 é válida para fins do art. 217, II, da Lei 8.112/1990, e, sendo duas as beneficiárias, a ex-cônjuge tem direito à cota-parte de 50% da pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.

Parties
Embargante: MARIA NINA SALUSTINO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Divórcio Consensual Extrajudicial, Pensão Alimentícia, Pensão Por Morte, Registro Em Escritura Pública, Interpretação De Leis Posteriores
Civil Processual Civil Administrativo Divórcio Consensual Extrajudicial Pensão Alimentícia Pensão Por Morte Registro Em Escritura Pública Interpretação De Leis Posteriores

Case Brief

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Parties

MARIA NINA SALUSTINO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pensão por morte de servidor público federal ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex-cônjuge que percebe pensão alimentícia registrada em escritura pública?
  2. 2 Os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal interpretou que a pensão alimentícia registrada em escritura pública nos termos da Lei n. 11.441/2007 e do CPC/2015 é válida para fins do art. 217, II, da Lei 8.112/1990, e, sendo duas as beneficiárias, a ex-cônjuge tem direito à cota-parte de 50% da pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno improvido