AREsp 2761680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual, tendo se limitado à transcrição de ementas e não efetuado o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a existência de solução jurídica diversa.

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Parties
Agravante: AELSON HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Transcrição De Ementas Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

AELSON HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração da similitude fática para comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Inobservância do art. 1.029, § 1º do CPC impede conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Insuficiência da transcrição de ementas sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação processual, tendo se limitado à transcrição de ementas e não efetuado o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e a existência de solução jurídica diversa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.