REsp 1883385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram a similitude fática entre os casos apontados nem a divergência de interpretações nos termos exigidos (transcrição dos trechos dos acórdãos e cotejo analítico), de modo que a pretensão de afastar o não conhecimento do recurso especial não se...

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Parties
Agravante: EWERTON MARTINS VIEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Indenizatória Plano De Saúde Processo Civil Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Cobertura Dano Moral

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Parties

EWERTON MARTINS VIEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos e do cotejo analítico para comprovar similitude fática
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não demonstraram a similitude fática entre os casos apontados nem a divergência de interpretações nos termos exigidos (transcrição dos trechos dos acórdãos e cotejo analítico), de modo que a pretensão de afastar o não conhecimento do recurso especial não se sustenta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno