AREsp 2430499 - ACORDAO

AREsp 2430499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório) e não realizou o cotejo analítico exigido, além de o recurso especial ter sido interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Agravado: NAIANE ROSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado (nego provimento)
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial (alínea 'c' Do Art. 105 Da Cf), Cotejo Analítico, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Interpretação Do Art. 3º, § 2º, Da Lei N. 14.040/2020, Art. 422 Do Cc/2002 (alegação Não Apreciada)
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial (alínea 'c' Do Art. 105 Da Cf) Cotejo Analítico Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc) Interpretação Do Art. 3º, § 2º, Da Lei N. 14.040/2020 Art. 422 Do Cc/2002 (alegação Não Apreciada)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante

NAIANE ROSA FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Exigência de apresentação de certidão/cópia ou indicação de repositório para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de certidão/cópia ou indicação de repositório) e não realizou o cotejo analítico exigido, além de o recurso especial ter sido interposto apenas com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF, não havendo omissão quanto à violação de lei federal; foi também majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado (nego provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.