EAREsp 2376507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por faltar similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido; em razão dessa ausência de identidade fática o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a aplicação do prazo prescricional anual ao caso concreto.

Parties
Agravante: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; Ré: Caterpillar Brasil Ltda.; Terceira Interessada: Calende Equipamentos Hidráulicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Prescrição, Cotejo Analítico, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Seguros Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Prescrição Cotejo Analítico Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Caterpillar Brasil Ltda.

Ré

Calende Equipamentos Hidráulicos Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial por similitude fática entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  2. 2 Qual prazo prescricional é aplicável à pretensão de repetição de indébito da seguradora contra o segurado (art. 206 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por faltar similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido; em razão dessa ausência de identidade fática o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a aplicação do prazo prescricional anual ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno