AREsp 2682087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF. Sustenta o agravante, em síntese, que a divergência foi devidamente comprovada, com a indicação dos artigos de lei violados, não havendo falar em deficiência de fundamentação. Requer, por essas razões, o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Insta consignar, de início, que a jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. Ademais, a interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Ainda, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de divergência pretoriana, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, como in casu, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90). PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 65 DO ESTATUTO REPRESSOR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. INSUBSISTENTE. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA DEFINIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO E AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTROVERTIDO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à pretendida incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, não foram infirmados, nas razões do apelo nobre, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: a) como o parcelamento só ocorreu em 2009, não foi cumprida a exigência legal de que a mitigação das consequências do crime seja levada a efeito logo após a prática do delito; e b) não ocorreu a reparação do dano, na medida em que o parcelamento foi rescindido e a dívida ainda atinge valor vultoso. Desse modo, incide, na hipótese, a Súmula n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar na incidência da confissão espontânea, porquanto a citada atenuante - que, conforme alega o Acusado, estaria caracterizada pelo fato de ter levado a efeito parcelamento do débito tributário - não foi utilizada para firmar a convicção do Julgador acerca da condenação, na medida em que o Réu em momento algum admitiu a prática do delito a ele imputado. 3. No que diz respeito à incidência da continuidade delitiva, estando as circunstâncias fáticas devidamente descritas na denúncia, tal como ocorre na hipótese dos autos, compete ao Juízo sentenciante e ao Tribunal de origem aplicar-lhes a correta definição legal, independentemente de qual tenha sido a capitulação jurídica eventualmente conferida pelo Ministério Público. Isso porque o objetivo da denúncia é possibilitar ao réu a defesa quanto aos fatos imputados, e não quanto à sua definição legal. 4. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, houve continuidade delitiva, afastando, por conseguinte, a prática de crime único. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante à alegação de que há dissídio pretoriano quanto à inexigibilidade de conduta diversa, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a ausência da indicação do dispositivo de lei federal para o qual os julgados - recorrido e paradigma - tenham conferido interpretação divergente é óbice à análise do apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 7. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp n. 1.931.358/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 18/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal" (AgRg no REsp 1819027/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). 3. Na hipótese, a decisão expressamente consignou que o réu se dedicava à atividade criminosa, sendo descabida a aplicação da referida causa de diminuição e, rever o referido entendimento esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ ante o necessário reexame fático-probatório da demanda. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.714.857/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/11/2020.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA