AREsp 2530698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 541, Parágrafo Único, Cpc/2015, Art. 255, §§ 1º E 2º, RISTJ, Agravo Interno
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 541, Parágrafo Único, Cpc/2015 Art. 255, §§ 1º E 2º, RISTJ Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal em recurso baseado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico exigido para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015