EAREsp 2581182 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, que não indica o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALFREDO LINZMEYER NETO contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal da Justiça (e-STJ fls. 200/201), que não conheceu do agravo "(..) uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo". Em suas razões (e-STJ fls. 205/213), o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 284/STF, afirmando que "(..) é notória a divergência jurisprudencial no tocante à (im)possibilidade de incidência de juros moratórios na atualização de valor de causa valorada com juros de morae correção monetária." (e-STJ fl. 210). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 218/220. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, que não indica o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como já asseverado na decisão agravada, o recorrente interpôs o recurso especial com base em divergência jurisprudencial, entretanto, não apontou qual o dispositivo legal teria recebido interpretação divergente pelo acórdão recorrido. Assim, considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, que não indica o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.025.474/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.