AREsp 2649177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial, por não realizar o cotejo analítico exigido, nem indicar adequadamente o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ônus do recorrente previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

API SPE22 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial, por não realizar o cotejo analítico exigido, nem indicar adequadamente o dispositivo legal objeto de interpretação divergente, ônus do recorrente previsto no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.