REsp 2024419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, limitando-se a transcrever ementas, de modo que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c.

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Parties
Agravante: JOSE DE LA PENA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Tributário Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Execução Fiscal Prescrição

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Parties

JOSE DE LA PENA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Questão sobre se citação inválida interrompe o prazo do art. 174 do CTN para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, limitando-se a transcrever ementas, de modo que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.