AREsp 2875657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, não sendo indicado acórdão paradigma que atendesse os requisitos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ
  2. 2 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, não sendo indicado acórdão paradigma que atendesse os requisitos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.