AREsp 2694719 - ACORDAO

AREsp 2694719 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou o indispensável cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por consequência,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROQUE PAPELARIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROQUE PAPELARIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atendeu aos requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Se foi realizado o cotejo analítico demonstrando similitude fática entre julgados
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou o indispensável cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.