AREsp 2906137 - ACORDAO

O recurso especial não pode ser conhecido quando não há cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando a similitude fática e a adoção de teses divergentes

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Parties: Agravante: THAIS DOS SANTOS NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Decadência

Direito Processual Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Decadência

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Parties

THAIS DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para demonstrar divergência jurisprudencial
2 Se é descabida a fixação de honorários de sucumbência quando a ação penal foi extinta em razão da decadência

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quando não há cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando a similitude fática e a adoção de teses divergentes

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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