REsp 2197568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não observou os requisitos formais exigidos pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, notadamente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais objeto do dissídio interpretativo, caracterizando fundamentação deficiente...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Arts. 255 Do RISTJ E 1.029, §1º Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Art. 85, §11, CPC
Direito Tributário Processo Civil Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Arts. 255 Do RISTJ E 1.029, §1º Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Observância dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas e necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não observou os requisitos formais exigidos pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015, notadamente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais objeto do dissídio interpretativo, caracterizando fundamentação deficiente sujeita à incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, eventual tentativa de suprir tal deficiência apenas no agravo interno configuraria inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial