AREsp 2570996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque decisões monocráticas não podem ser tomadas como paradigma para configuração de dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra petita, limitando-se a explicitar os efeitos da pretensão deduzida na inicial e a observar o caráter cogente do Tema 503/STF, em conformidade com a normativa e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: ALAIR FERNANDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Mandado De Segurança, Renúncia Ao Benefício De Aposentadoria, Julgamento Ultra Petita, Tema 503/stf
Processo Civil Previdenciário Divergência Jurisprudencial Decisão Monocrática Mandado De Segurança Renúncia Ao Benefício De Aposentadoria Julgamento Ultra Petita Tema 503/stf

Case Brief

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Parties

ALAIR FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade (segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 São decisões monocráticas aptas a configurar dissídio jurisprudencial?
  2. 2 Houve julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem ao condicionar os efeitos da renúncia à aposentadoria?
  3. 3 Qual o alcance do Tema 503/STF e sua observância pelo Juízo/Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque decisões monocráticas não podem ser tomadas como paradigma para configuração de dissídio jurisprudencial, e o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra petita, limitando-se a explicitar os efeitos da pretensão deduzida na inicial e a observar o caráter cogente do Tema 503/STF, em conformidade com a normativa e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno