REsp 2136627 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CÍCERO EMANUEL BARROS DA NOBREGA da decisão de fls. 1.011/1.018. A parte agravante afirma que "comprovou a divergência de forma idônea e adequada, conforme exige a legislação processual vigente" (fl. 1.025). E continua (fls. 1.025/1.027). Como se verifica, o Recurso Especial (fls. 902), inicia-se com a exposição detalhada do ponto controvertido, com a devida delimitação do objeto do dissídio e a clara distinção entre a fundamentação utilizada no acórdão recorrido e aquela consolidada em julgados paradigmas. Após (fls. 904 a 909), há a transcrição literal do acórdão recorrido, com a expressa identificação do trecho que negou a retroação dos efeitos financeiros à DER de concessão, sob o fundamento de que o documento probatório só foi apresentado em data posterior, ou seja, com base unicamente na data de juntada do documento, sem examinar a anterioridade dos fatos geradores do direito e a norma federal violada. Em sequência (fls. 913 a 918), é possível identificar que foram transcritos julgados colegiados paradigmáticos, tais como o AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, AgInt no REsp n. 1944723 SP e AgInt no R Esp n.1.944.723/SP, todos do STJ, com expressa indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas similares - inclusive destacando que nesses casos as comprovações extemporâneas em data posterior retroage à DER para efeitos financeiros, conforme entendimento pacífico dessa Corte, vejamos: .. Ou seja, no fundamento do Recurso há a descrição com "cotejo analítico" e de "forma escorreita", para usar os termos mencionados na Decisão, de modo que o recorrente não poderia ser mais claro na comparação do acórdão recorrido e dos julgados colegiados deste eminente Superior Tribunal, senão de que enquanto restou decidido pela DER revisional, o STJ tem entendimento pela retroação à DER de concessão quando há comprovação no processo administrativo, como se indica no trecho acima. Importante registrar ainda que a r. Decisão monocrática citada no Recurso Especial (fls. 913), foi mencionada não como paradigma autônomo de dissídio, mas como reforço interpretativo ao posicionamento já consolidado em decisões colegiadas que nela são mencionadas, sendo essa uma técnica argumentativa plenamente aceita. A citação da Decisão monocrática, portanto, não substituiu os julgados colegiados, os quais foram corretamente transcritos, cotejados e extraídos de fontes oficiais (como indicado nos rodapés das citações), respeitando todos os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC. Além disso, foram mencionadas expressamente as similitudes entre os casos confrontados, tanto no plano fático (retroação dos efeitos financeiros de tempo especial reconhecido posteriormente) quanto no plano jurídico (interpretação do art. 57, §3º, da Lei 8.213/91), demonstrando o dissídio com o devido cotejo analítico. Essa exposição torna inequívoca a correção formal do recurso, que não pode ser indeferido com fundamento em suposta ausência de demonstração da divergência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Diante disso, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática ou, ao menos, a submissão do recurso ao Colegiado, para que seja analisado seu mérito em observância ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.052). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Como exposto na decisão agravada, além de transcrever os trechos dos julgados pelos quais será possível constatar o dissídio jurisprudencial, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados. A tão só transcrição de ementas é insuficiente porque a comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de maneira escorreita, por meio da demonstração da similitude fática entre os acórdão confrontados. É importante ressaltar que é dever da parte interessada observar o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não se conhecer de seu recurso interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente se limitou a transcrever as ementas dos julgados confrontados, conforme se observa às fls. 916/921, sem, contudo, proceder ao devido cotejo analítico, o que impediu o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.