AREsp 2927039 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. 1. No caso dos autos, o agravante se limitou a transcrever as ementas de diversos acórdãos desta Corte; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 608.588 (Tema STF 656) fixou o seguinte entendimento, com a ressalva deste relator: É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE EVANGELISTA DA SILVA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 362/363). Alega a parte agravante, no presente recurso, que o apelo nobre deve ser conhecido, haja vista que foi adequadamente comprovada a divergência jurisprudencial (fls. 368/373). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE. 1. No caso dos autos, o agravante se limitou a transcrever as ementas de diversos acórdãos desta Corte; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 608.588 (Tema STF 656) fixou o seguinte entendimento, com a ressalva deste relator: É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada. Disse a decisão agravada (fls. 362/363): .. Contudo, assiste razão ao MPF quanto ao não preenchimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ora, quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). No caso dos autos, o agravante se limitou a transcrever as ementas de diversos acórdãos desta Corte; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016. .. Embora diga que tenha atendido aos requisitos legais e regimentais, o certo é que a parte agravante não indicou a similaridade fática do acórdão utilizado como paradigma e o acórdão recorrido, motivo pelo qual não é admissível o recurso especial. Além disso, o recurso especial também esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que esta Corte Superior, com amparo no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608.588 (tema 656), passou a adotar o entendimento de que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo e comunitário, bem como atuar em situações de fundada suspeita é legal, inclusive realizando prisões em flagrantes e apreendendo objetos ilícitos, nos termos da legislação de regência (AgRg no AREsp n. 2.428.540/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; AgRg no HC n. 1.014.354/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025; e AgRg no HC n. 990.174/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.