AREsp 1717513 - ACORDAO

AREsp 1717513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial (ausência de cópias integrais autenticadas ou indicação de repositório) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia, implica o óbice da Súmula nº 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ÉRICO MARTINS DA SILVEIRA - ESPÓLIO -; Inventariante: VERA MARTINS DA SILVEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÉRICO MARTINS DA SILVEIRA - ESPÓLIO -

Agravante

VERA MARTINS DA SILVEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada de cópias integrais autenticadas ou indicação de repositório oficial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado para fins de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando não há indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial (ausência de cópias integrais autenticadas ou indicação de repositório) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, por analogia, implica o óbice da Súmula nº 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial