REsp 1877404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos tidos por divergentes, não demonstrando a identidade fática nem a interpretação jurídica divergente do mesmo dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ROGÉRIO CAVIQUIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Licença Ambiental, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Licença Ambiental Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ROGÉRIO CAVIQUIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of jurisprudential divergence
  2. 2 Requirement of analytical comparison (cotejo analítico)
  3. 3 Use of habeas corpus/mandado de segurança as paradigms

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos tidos por divergentes, não demonstrando a identidade fática nem a interpretação jurídica divergente do mesmo dispositivo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.