REsp 1884357 - DECISAO

REsp 1884357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência com acórdãos do TJSP se enquadra na Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial); quanto aos demais precedentes, o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando...

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Parties
Recorrente: GOMES E RABELO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc)

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Parties

GOMES E RABELO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada divergência com acórdãos do TJSP se enquadra na Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial); quanto aos demais precedentes, o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).