REsp 1884990 - ACORDAO

REsp 1884990 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para concluir que houve falta de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ sobre essa alegação), mas, no mérito, entendeu-se que o conteúdo da petição inicial, nos termos do art. 322, §2º do CPC, deixou claro o pedido de complementação dos dividendos pagos a menor, razão pela qual o óbice da falta de interesse de agir foi superado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do mérito, salvo eventual novo obstáculo.

Parties
Recorrente: FABIO SARKIS SPALLICCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Dividendos Obrigatórios, Interesse De Agir, Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 322, §2º Do CPC Interpretação Do Pedido, Art. 489, §1º, II, III E IV Do CPC Fundamentação, Anulação De Deliberação Assemblear, Lei Das S.a. (lei 6.404/1976), Juros Sobre O Capital Próprio
Processual Civil Empresarial Dividendos Obrigatórios Interesse De Agir Prequestionamento (súmula 211/stj) Art. 322, §2º Do CPC Interpretação Do Pedido Art. 489, §1º, Ii, III E IV Do CPC Fundamentação Anulação De Deliberação Assemblear +2 more

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Parties

FABIO SARKIS SPALLICCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC apesar de oposição de embargos de declaração (implicando Súmula 211/STJ)
  2. 2 Se era correta a declaração de falta de interesse de agir por ausência de pedido de anulação de deliberações assembleares para viabilizar a cobrança da diferença de dividendos
  3. 3 Se o conteúdo da petição inicial, nos termos do art. 322, §2º do CPC, autoriza o juízo a apreciar o mérito sem pedido expresso de anulação de atas assembleares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para concluir que houve falta de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 489, §1º, II, III e IV do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ sobre essa alegação), mas, no mérito, entendeu-se que o conteúdo da petição inicial, nos termos do art. 322, §2º do CPC, deixou claro o pedido de complementação dos dividendos pagos a menor, razão pela qual o óbice da falta de interesse de agir foi superado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do mérito, salvo eventual novo obstáculo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Superar o óbice da falta de interesse de agir
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento de mérito, salvo hipótese de novo óbice