AREsp 2335596 - DECISAO

AREsp 2335596 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado por falta de atendimento aos pressupostos de admissibilidade: não houve cerceamento de defesa porque o processo estava devidamente instruído e as partes tiveram oportunidade de manifestar-se e apresentar quesitos sobre a perícia; o entendimento de impossibilidade de divisão equânime decorre de prova técnica (laudo pericial) e a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA; Agravante: JOÃO PAULO FACURY; Agravante: LUCIANA PÁDUA DO COUTO ROSA FACURY; Agravante: LUCIO LIMONTI TAVEIRA; Agravante: MARIA CRISTINA FACURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Divisão De Terras, Extinção De Condomínio, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Divisão De Terras Extinção De Condomínio Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA

Agravante

JOÃO PAULO FACURY

Agravante

LUCIANA PÁDUA DO COUTO ROSA FACURY

Agravante

LUCIO LIMONTI TAVEIRA

Agravante

MARIA CRISTINA FACURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de nova perícia e prova testemunhal
  3. 3 Possibilidade de divisão de imóvel rural e conveniência entre divisão e alienação judicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por falta de atendimento aos pressupostos de admissibilidade: não houve cerceamento de defesa porque o processo estava devidamente instruído e as partes tiveram oportunidade de manifestar-se e apresentar quesitos sobre a perícia; o entendimento de impossibilidade de divisão equânime decorre de prova técnica (laudo pericial) e a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10%, os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC