HC 1023499 - ACORDAO

HC 1023499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos ordinários ou extraordinários que contestem o mesmo ato ou matérias coincidentes, de modo que deve prevalecer a via de impugnação adequada (no caso, recurso especial), podendo a defesa,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JEFFERSON FABIANO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Divulgação De Informações Sigilosas, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Habeas Corpus Divulgação De Informações Sigilosas Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Abuso Do Direito De Recorrer

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos ordinários ou extraordinários que contestem o mesmo ato ou matérias coincidentes, de modo que deve prevalecer a via de impugnação adequada (no caso, recurso especial), podendo a defesa, se necessário, pleitear tutela de urgência recursal na origem; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.