AREsp 1927235 - DECISAO

AREsp 1927235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal estadual de que a doação era nula por inoficiosidade estava fundada em elementos de fato e prova, matéria vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 377/STF quanto à comunicação de bens no regime de separação legal e foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Parties
Agravante/recorrente (ré No Processo Originário): ALESSANDRA DIVINA RAMOS DA SILVA; Autora/recorrida: LEILA DIAS NOGUEIRA; Autora/recorrida: SHEILA DIAS ESTEVES; Doador (falecido): JOSÉ DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado Por Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor das recorridas.
Legal Topics
Doação, Doação Inoficiosa, Nulidade De Atos Jurídicos, Regime De Separação Obrigatória De Bens, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Sucessório Processo Civil Doação Doação Inoficiosa Nulidade De Atos Jurídicos Regime De Separação Obrigatória De Bens Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DIVINA RAMOS DA SILVA

Agravante/recorrente (ré No Processo Originário)

LEILA DIAS NOGUEIRA

Autora/recorrida

SHEILA DIAS ESTEVES

Autora/recorrida

JOSÉ DA SILVA DIAS

Doador (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Negado Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da doação por inoficiosidade e insuficiência de bens para garantia da legítima
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 377/STF sobre comunicação de bens no regime de separação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal estadual de que a doação era nula por inoficiosidade estava fundada em elementos de fato e prova, matéria vedada ao reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 377/STF quanto à comunicação de bens no regime de separação legal e foram observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor das recorridas.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial