REsp 1821562 - ACORDAO

REsp 1821562 - ACORDAO

Constatada a ausência de intimação do Ministério Público e o prejuízo ao interesse público, o processo foi anulado para oportunizar a intervenção do Parquet; no mérito, a cláusula de encargo registrada na matrícula configura condição resolutiva e confere ao donatário apenas propriedade resolúvel, não sendo possível desonerá-la simplesmente pelo decurso do tempo sem violação ao art. 422 do Código Civil, razão pela qual, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Recorrido: GRÊMIO ESPORTIVO BRASILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do processo para oportunizar intervenção do Ministério Público; subsidiariamente, conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Doação, Doação Com Encargo, Cláusula Resolutiva, Cláusulas Restritivas De Uso E Inalienabilidade, Boa Fé Objetiva, Bens Públicos Dominiais, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Reversão Ao Domínio Público, Competência Ratione Materiae
Direito Civil Processo Civil Doação Doação Com Encargo Cláusula Resolutiva Cláusulas Restritivas De Uso E Inalienabilidade Boa Fé Objetiva Bens Públicos Dominiais +4 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

GRÊMIO ESPORTIVO BRASILIENSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da doação com encargo e possibilidade de afastamento das cláusulas restritivas
  2. 2 Necessidade de intervenção do Ministério Público e nulidade processual por ausência de intimação
  3. 3 Natureza jurídica do bem (dominial) e inaplicabilidade do art.100 do CC ao caso

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de intimação do Ministério Público e o prejuízo ao interesse público, o processo foi anulado para oportunizar a intervenção do Parquet; no mérito, a cláusula de encargo registrada na matrícula configura condição resolutiva e confere ao donatário apenas propriedade resolúvel, não sendo possível desonerá-la simplesmente pelo decurso do tempo sem violação ao art. 422 do Código Civil, razão pela qual, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do processo para oportunizar intervenção do Ministério Público; subsidiariamente, conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Anular o processo e determinar o retorno dos autos para abertura de vista à Procuradoria de Justiça e novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem
  • Subsidiariamente, conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial