REsp 1651270 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque o imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto aos pais não é bem passível de sobrepartilha no divórcio, por pertencer o domínio aos nus-proprietários, e porque o usufruto instituído foi extinto em razão do não uso e do abandono pelo usufrutuário, alcançado pela decadência de dez anos prevista no art. 205 do Código Civil, de modo que não cabe arbitramento de aluguel ao recorrido.

Parties
Recorrente: MAGALI CABRAL DE MELLO; Recorrido: CARLOS ALBERTO LOMBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Doação, Usufruto Vitalício, Decadência, Sobrepartilha, Divórcio, Abandono Do Imóvel, Gestão Unilateral, Arbitramento De Aluguel
Direito Civil Processo Civil Doação Usufruto Vitalício Decadência Sobrepartilha Divórcio Abandono Do Imóvel +2 more

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Parties

MAGALI CABRAL DE MELLO

Recorrente

CARLOS ALBERTO LOMBELLO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe sobrepartilha de bem doado aos filhos com reserva de usufruto vitalício aos pais no divórcio?
  2. 2 É aplicável decadência por não uso do usufruto, nos termos do art. 205 do CC/2002?
  3. 3 A não contribuição com encargos do imóvel e a exclusividade de posse caracterizam abandono e extinguem o usufruto (art. 1.410, inc. VII e VIII CC/2002)?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto aos pais não é bem passível de sobrepartilha no divórcio, por pertencer o domínio aos nus-proprietários, e porque o usufruto instituído foi extinto em razão do não uso e do abandono pelo usufrutuário, alcançado pela decadência de dez anos prevista no art. 205 do Código Civil, de modo que não cabe arbitramento de aluguel ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença de fls. 105-111, conforme voto do Relator.