AREsp 1977523 - DECISAO

AREsp 1977523 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, segundo os autos, a doação de 50% dos bens não ultrapassou a parcela que a doadora poderia dispor em testamento no momento da liberalidade e a recorrente não demonstrou, de forma concreta, invasão da legítima; ademais, houve majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETE CAMILO; Recorrida: ELAINE MARIA FERNANDES DA SILVA; Recorrido: PAULO ROGERIO WATTHIER; Recorrida: CRISTIANE WATTHIER; De Cujus: ILLA WATTHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Doação, Inoficiosidade, Legítima, Sucessões, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Inoficiosidade Legítima Sucessões Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETE CAMILO

Agravante

ELAINE MARIA FERNANDES DA SILVA

Recorrida

PAULO ROGERIO WATTHIER

Recorrido

CRISTIANE WATTHIER

Recorrida

ILLA WATTHIER

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a doação de 50% dos bens a três dos quatro herdeiros necessários constitui inoficiosidade por violação da legítima
  2. 2 Aplicação dos arts. 549 e 1.849 do Código Civil para aferir a existência de invasão da legítima
  3. 3 Se a alegação da agravante é suficientemente fundamentada para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, segundo os autos, a doação de 50% dos bens não ultrapassou a parcela que a doadora poderia dispor em testamento no momento da liberalidade e a recorrente não demonstrou, de forma concreta, invasão da legítima; ademais, houve majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se