AREsp 1383037 - DECISAO

AREsp 1383037 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações de violação constitucional não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 541 do CC/2002, e a discussão sobre a validade da doação versus a escritura de compra e venda demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrido: Sylvio Alberto Pinto Carvalho; Doadora: Elizabeth Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Doação, Nulidade De Ato Jurídico, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Antecipação De Prova Testemunhal, Fraude, Instrumento Público, Compra E Venda, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Doação Nulidade De Ato Jurídico Vício De Consentimento Prequestionamento Antecipação De Prova Testemunhal Fraude +3 more

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Parties

Sylvio Alberto Pinto Carvalho

Recorrido

Elizabeth Alves da Silva

Doadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 (ato jurídico perfeito)
  3. 3 Alegada violação do art. 541 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações de violação constitucional não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 541 do CC/2002, e a discussão sobre a validade da doação versus a escritura de compra e venda demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.