REsp 1970920 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal sob o qual recairia a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties: Recorrentes: JANE JOCELEI DUARTE DA SILVA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Doação, Nulidade De Doação, Prescrição Decenal, Ação Anulatória De Doação Inoficiosa, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial (alínea C)

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Case Brief

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Parties

JANE JOCELEI DUARTE DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Se, na ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional conta-se a partir do registro do ato jurídico ou a partir da abertura da sucessão
2 Se houve demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quando ausente indicação do dispositivo legal alegadamente divergente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.