AREsp 2432759 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a decisão recorrida assentou-se também no fundamento suficiente da invalidade da doação por ausência de escritura pública para imóvel de valor superior ao limite legal, fundamento não impugnado, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA CATOLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL; Agravado/recorrido: CONGREGAÇÃO DOS PADRES DE NOSSA SENHORA MONT SERRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Instrumento Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (284/stf; 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Doação Instrumento Público Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmulas (284/stf; 283/stf)

Case Brief

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Parties

IGREJA CATOLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL

Agravante/recorrente

CONGREGAÇÃO DOS PADRES DE NOSSA SENHORA MONT SERRAT

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Requisito de escritura pública para validade de doação de imóvel acima de 30 salários mínimos
  3. 3 Natureza da ação (adjudicação compulsória vs obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque a decisão recorrida assentou-se também no fundamento suficiente da invalidade da doação por ausência de escritura pública para imóvel de valor superior ao limite legal, fundamento não impugnado, o que, por analogia, inviabiliza o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.