AREsp 2840559 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ e no entendimento do Tribunal de origem, a doação de ascendente a descendente equivale a adiantamento de legítima e, nos termos do art. 1.848 do Código Civil, exige justa causa para a imposição de cláusulas restritivas; inexistindo justa causa declarada ou comprovada, a cláusula de impenhorabilidade é ineficaz.

Parties
Agravante: SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO - ESPÓLIO (representado por: RITA DE CÁSSIA PIMENTA DE ARAÚJO - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doação, Cláusulas De Impenhorabilidade, Justa Causa, Adiantamento De Legítima, Precedentes
Direito Civil Processo Civil Doação Cláusulas De Impenhorabilidade Justa Causa Adiantamento De Legítima Precedentes

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Parties

SÍLVIO LÚCIO DE ARAÚJO - ESPÓLIO (representado por: RITA DE CÁSSIA PIMENTA DE ARAÚJO - INVENTARIANTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a doação exige justa causa para a imposição de cláusulas restritivas, como a impenhorabilidade
  2. 2 Se a doação de ascendente a descendente se equipara ao adiantamento da legítima
  3. 3 Se cláusulas de impenhorabilidade não motivadas são eficazes contra exequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência do STJ e no entendimento do Tribunal de origem, a doação de ascendente a descendente equivale a adiantamento de legítima e, nos termos do art. 1.848 do Código Civil, exige justa causa para a imposição de cláusulas restritivas; inexistindo justa causa declarada ou comprovada, a cláusula de impenhorabilidade é ineficaz.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.