AREsp 2009986 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança de aluguéis pela donatária, ainda que possa indicar questionável boa-fé, configura exercício de direito previsto no Código Civil e não se amolda à injúria grave exigida para revogação da doação.

Parties
Agravante: CECÍLIA MACHADO SALOMÃO - SUCESSÃO; Agravado: SANDRA MARA SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doação, Revogação Da Doação, Ingratidão, Injúria Grave, Cobrança De Aluguéis, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Doação Revogação Da Doação Ingratidão Injúria Grave Cobrança De Aluguéis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CECÍLIA MACHADO SALOMÃO - SUCESSÃO

Agravante

SANDRA MARA SALOMÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de injúria grave para fins de revogação da doação
  2. 2 Cobrança de aluguéis pela donatária sobre quinhão que já lhe pertencia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança de aluguéis pela donatária, ainda que possa indicar questionável boa-fé, configura exercício de direito previsto no Código Civil e não se amolda à injúria grave exigida para revogação da doação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso