AREsp 1626816 - DECISAO

AREsp 1626816 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e interpretação contratual sobre a necessidade de ratificação dos doadores, a existência de exclusões solicitadas pelo doador e a inclusão de bens não pertencentes ao acervo na data da doação, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e incidência da Súmula 283/STF quanto à impugnação específica), além de confirmar que o silêncio da doadora não pode ser tido como anuência sem circunstâncias que o autorizem e que a ratificação não foi dada por ambos os codoadores, justificando a declaração de que determinados bens não integram o...

Parties
Outorgante Doador: Paulo Fontainha Geyer; Outorgante Doadora: Maria Cecília Soares de Sampaio Geyer; Beneficiário Originário: Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Outorgado Donatário E Nu Proprietário (sucedido Ao Iphan): Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; Apelante: Joanita Soares de Sampaio Geyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Doação, Arrolamento E Inventário, Interpretação Contratual, Boa Fé Contratual, Aceitação Tácita, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Arrolamento E Inventário Interpretação Contratual Boa Fé Contratual Aceitação Tácita Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Paulo Fontainha Geyer

Outorgante Doador

Maria Cecília Soares de Sampaio Geyer

Outorgante Doadora

Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Beneficiário Originário

Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

Outorgado Donatário E Nu Proprietário (sucedido Ao Iphan)

Joanita Soares de Sampaio Geyer

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a individualização dos bens pelo donatário, sem ratificação dos doadores, seria válida
  2. 2 Se o silêncio da doadora importaria em aceitação tácita do arrolamento e inventário
  3. 3 Se a questão demandaria reexame de provas e, por isso, estaria impedida em recurso especial pela aplicação das Súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em valoração de prova e interpretação contratual sobre a necessidade de ratificação dos doadores, a existência de exclusões solicitadas pelo doador e a inclusão de bens não pertencentes ao acervo na data da doação, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e incidência da Súmula 283/STF quanto à impugnação específica), além de confirmar que o silêncio da doadora não pode ser tido como anuência sem circunstâncias que o autorizem e que a ratificação não foi dada por ambos os codoadores, justificando a declaração de que determinados bens não integram o...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.