AREsp 2568839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado carecia de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF); o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); e as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE; Recorrido/requerido: Sérgio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doação, Empréstimo Verbal, Ônus Probatório, Condenação Solidária, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Doação Empréstimo Verbal Ônus Probatório Condenação Solidária Prescrição Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE

Agravante/recorrente

Sérgio

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado carecia de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF); o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); e as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)