AREsp 2568839 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante suscitou teses em momento posterior (inovação recursal), não indicou devidamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal (Súmula 83/STJ), seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a inexistência de doação (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, ônus do recorrente.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS ENDLER; Agravado: Mitra Diocesana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Doação, Empréstimo Verbal, Inovação Recursal, Súmulas (284/stf, 83/stj, 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Doação Empréstimo Verbal Inovação Recursal Súmulas (284/stf, 83/stj, 7/stj) Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SERGIO LUIS ENDLER

Agravante

Mitra Diocesana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de doação versus mútuo/ empréstimo verbal
  2. 2 Inovação recursal (questões suscitadas apenas no agravo interno)
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante suscitou teses em momento posterior (inovação recursal), não indicou devidamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal (Súmula 83/STJ), seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre a inexistência de doação (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, ônus do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido