AREsp 1876889 - DECISAO

AREsp 1876889 - DECISAO

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei municipal (Lei Municipal nº 2.611/1976), sendo inviável ao STJ rever interpretação de direito local (Súmula 280/STF), e porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Recorrido: LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Doação Com Encargo, Reversão De Bem Doado, Finalidade Da Doação, Interpretação De Direito Local, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Doação Com Encargo Reversão De Bem Doado Finalidade Da Doação Interpretação De Direito Local Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

LIGA LONDRINENSE DE FUTEBOL DE SALÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a locação do imóvel doado a terceiro configura desvio de finalidade a ensejar a reversão do bem ao Município
  2. 2 Ofensa a dispositivos da Lei 8.666/93 (art. 17 caput e parágrafo único) e do Código Civil (art. 555)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida se funda em lei municipal (obstáculo da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em lei municipal (Lei Municipal nº 2.611/1976), sendo inviável ao STJ rever interpretação de direito local (Súmula 280/STF), e porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento na Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.