AREsp 1960625 - DECISAO

AREsp 1960625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, exercendo juízo de retratação; o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; as questões relacionadas a interpretação contratual e à produção probatória demandam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autora: Therezinha de Oliveira Rocha; Ré: Lívia Carneiro Severo Costa Reis; Ré: espólio de Lupércio Rocha Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Reconhecimento De Doação Com Encargo C/c Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobrança E Revogação De Doação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Doação Com Encargo, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Com Encargo Prequestionamento Fundamentação De Acórdão Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

Therezinha de Oliveira Rocha

Autora

Lívia Carneiro Severo Costa Reis

Ré

espólio de Lupércio Rocha Reis

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Reconhecimento De Doação Com Encargo C/c Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cobrança E Revogação De Doação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 interpretação de doação com encargo e efeitos da extinção da empresa doadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, exercendo juízo de retratação; o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; as questões relacionadas a interpretação contratual e à produção probatória demandam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.