REsp 1457619 - DECISAO

REsp 1457619 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte já firmou a aplicação da prescrição vintenária para a revogação de doação por inexecução de encargo sob o CC/1916, a questão relativa ao procedimento para constituir o donatário em mora implicaria reexame de prova (Súmula 7) e determinados dispositivos invocados (arts. 6º da Lei de Introdução e 562 do CC/1916) não foram previamente apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211), impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Apelados: doadores (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Doação Com Encargo, Revogação De Doação, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Doação Com Encargo Revogação De Doação Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

doadores (autores)

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição vintenária para revogação de doação com encargo sob o Código Civil de 1916
  2. 2 Distinção entre revogação por inexecução de encargo e por ingratidão (art. 178, §6º, I, CC/1916)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte já firmou a aplicação da prescrição vintenária para a revogação de doação por inexecução de encargo sob o CC/1916, a questão relativa ao procedimento para constituir o donatário em mora implicaria reexame de prova (Súmula 7) e determinados dispositivos invocados (arts. 6º da Lei de Introdução e 562 do CC/1916) não foram previamente apreciados pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211), impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Registre-se.
  • Intimem-se.